Termos de Uso

Estes termos regulam o uso do Padrão Farma, sistema on-line do Grupo T3 Farma que monta a documentação sanitária de farmácias e drogarias e organiza os documentos do estabelecimento. Ao comprar ou entrar no sistema, você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.

1. O serviço

O Padrão Farma gera, com os dados e a logo da sua farmácia, o Manual de Boas Práticas, o PGRSS, os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs), formulários de controle (temperatura e treinamento) e placas para impressão, com cabeçalho e rodapé de controle (farmacêutico responsável, versão e vigência). Também permite guardar em pastas os documentos do estabelecimento (alvarás, contratos, certidões e comprovantes) e acompanhar as datas de vencimento informadas.

Os modelos são uma base de apoio: não substituem a avaliação do farmacêutico responsável técnico, nem as exigências da Vigilância Sanitária, do Conselho Regional de Farmácia ou de outros órgãos. Cabe à farmácia revisar os documentos, adaptá-los à sua realidade (serviços que presta, estrutura, rotinas), colher as assinaturas e mantê-los atualizados conforme a legislação vigente. O Grupo T3 Farma não garante a aprovação em inspeções nem a obtenção de licenças.

2. Acesso e conta

• O acesso é pelo e-mail usado na compra, com um código de uso único enviado a cada entrada. Mantenha o seu e-mail seguro: quem acessa o e-mail acessa a conta.
• Os dados ficam ligados ao e-mail da conta. Se comprar com outro e-mail, fale com o suporte para levarmos os dados.
• Você é responsável pela veracidade dos dados cadastrados (empresa, farmacêutico, licenças) e pelos arquivos que enviar.
• CNPJ, razão social, nome fantasia e telefone ficam travados depois do cadastro, para manter os documentos coerentes. Se houver erro ou alteração cadastral, peça a correção ao suporte.

3. Compra, pagamento e reembolso

• A compra é feita pela Hotmart, que processa o pagamento e emite o comprovante. O acesso é liberado quando a Hotmart aprova o pagamento.
• Garantia e reembolso seguem as regras e os prazos informados no checkout da Hotmart. Compras reembolsadas ou contestadas (chargeback) têm o acesso encerrado.
• Em planos de assinatura, cancelar mantém o acesso até o fim do período já pago. Se a renovação não for paga, o acesso continua por alguns dias enquanto a Hotmart tenta a cobrança.

4. Farmácias, arquivos e limites

Uma conta pode cadastrar mais de uma farmácia, cada uma com seus dados, logo, documentos e arquivos. Para proteger o desempenho do serviço, há um teto técnico de 50 farmácias por conta, arquivos de até 25 MB cada e 1 GB de arquivos por farmácia. Precisa de mais? Fale com o suporte.

5. Dados de terceiros nos documentos

Os documentos e arquivos podem conter dados de pessoas (farmacêutico, substitutos, responsável legal, sócios, funcionários em listas de treinamento). Esses dados são informados por você: sua farmácia é a controladora e deve ter base legal para tratá-los. O Grupo T3 Farma atua como operador, tratando esses dados só para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

6. Uso permitido

Os documentos gerados podem ser usados, impressos e adaptados livremente pela farmácia cadastrada. Não é permitido:

• revender, sublicenciar ou distribuir os modelos, o sistema ou o acesso a terceiros;
• cadastrar farmácias de terceiros para gerar e repassar documentos como serviço próprio sem autorização do Grupo T3 Farma;
• tentar acessar dados de outros clientes, burlar limites ou mecanismos de segurança;
• enviar arquivos maliciosos, conteúdo ilícito ou sobrecarregar o serviço de forma intencional.

O descumprimento pode levar à suspensão do acesso.

7. Seus dados

Os dados e arquivos que você envia são seus. Você pode baixar os documentos e os arquivos a qualquer momento e pedir a exclusão pelo suporte. Depois do fim do acesso, os dados ficam guardados para que você volte a usar com eles, até que você peça a exclusão.

8. Disponibilidade e responsabilidade

• Trabalhamos para manter o sistema disponível e seguro, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (hospedagem, e-mail, pagamento).
• Os alertas de vencimento dependem das datas que você informa e aparecem dentro do sistema. Eles são um apoio: a renovação de licenças, alvarás e contratos continua sendo responsabilidade da farmácia.
• Não nos responsabilizamos por autuações, multas ou decisões tomadas a partir de documentos não revisados, desatualizados ou com dados incorretos.
• Nossa responsabilidade, quando houver, fica limitada ao valor pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao fato, salvo o que a lei não permitir limitar.

9. Mudanças

Podemos atualizar o sistema, os modelos e estes termos. A data no topo mostra a versão vigente; mudanças relevantes serão avisadas no sistema ou por e-mail.

10. Contato e foro

Suporte: suporte@grupot3farma.com.br. Estes termos seguem as leis brasileiras, incluindo o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.